Em outubro de 2023, foi sancionada uma legislação que traz mudanças significativas para o mercado financeiro brasileiro, especialmente no que diz respeito aos juros do cartão de crédito. A medida, agora conhecida como Lei 14.690/23, tem como principal objetivo proteger consumidores de taxas elevadas, frequentemente aplicadas em casos de atraso no pagamento da fatura, essa medida entrou em vigor em janeiro de 2024.
O texto da lei determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por definir os limites máximos dos juros cobrados pelas instituições financeiras. Até então, os bancos tinham autonomia para estipular essas taxas, o que resultava em valores bastante elevados para o consumidor final.
Como funciona o teto dos juros do cartão de crédito?
Uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação é a imposição de um teto para os juros do cartão de crédito. Caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em até 90 dias, o limite máximo será de 100% do valor original da dívida. Isso significa que, independentemente do tempo de inadimplência, a dívida não poderá dobrar em relação ao valor inicial. Esse modelo segue o exemplo do Reino Unido.
Essa medida busca evitar que consumidores enfrentem um crescimento descontrolado das dívidas, situação comum até então devido à liberdade que os bancos tinham para definir as taxas. O objetivo é criar um ambiente mais equilibrado e previsível para quem utiliza o crédito rotativo.
O que é o programa Desenrola Brasil?
Além da limitação dos juros, a lei também institui o programa Desenrola Brasil, voltado para a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. O programa tem como meta principal facilitar o o à renegociação, permitindo que cidadãos com pendências financeiras possam regularizar sua situação de forma mais ível. A legislação também autoriza a portabilidade da dívida, concedendo maior flexibilidade aos inadimplentes.
O Desenrola Brasil oferece condições diferenciadas para a quitação de débitos, abrangendo desde descontos até prazos mais flexíveis para pagamento. Com isso, busca-se reduzir o número de inadimplentes e estimular a retomada do crédito no país.
Quais são os impactos para consumidores e bancos?
A limitação dos juros do cartão de crédito e a criação do Desenrola Brasil têm impactos diretos tanto para consumidores quanto para as instituições financeiras. Para os clientes, a principal vantagem é a previsibilidade dos custos em caso de atraso, além da possibilidade de negociar dívidas em condições mais favoráveis.
Já para os bancos, a nova legislação representa a necessidade de adaptação a um cenário com margens de lucro mais controladas no crédito rotativo. As instituições deverão buscar alternativas para manter a rentabilidade, ao mesmo tempo em que cumprem as novas regras impostas pelo Conselho Monetário Nacional.
Como participar do Desenrola Brasil e renegociar dívidas?
Para aderir ao programa Desenrola Brasil, o interessado deve atender aos critérios estabelecidos pelo governo, como estar inscrito em cadastros de inadimplentes e possuir dívidas dentro dos limites definidos. O processo de renegociação pode ser feito diretamente com as instituições credoras ou por meio de plataformas digitais autorizadas.
O programa prevê etapas simples para a renegociação, que incluem a identificação das dívidas, a escolha das condições de pagamento e a formalização do acordo. Entre as vantagens oferecidas estão descontos, parcelamentos e a possibilidade de limpar o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, contribuindo para a reabilitação financeira dos participantes.
